Milton Vieira

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.

11/08/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.

10/08/2026

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

17/07/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

02/06/2026

Requer a concessão de Moção de Aplausos e Louvor à empresária Juliana Aparecida Saldanha, em reconhecimento à sua destacada trajetória empresarial, contribuição ao desenvolvimento econômico regional e fortalecimento do empreendedorismo feminino.

21/05/2026

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

19/05/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.

11/05/2026

Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências.

28/04/2026

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

15/04/2026

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.

14/04/2026

Institui o “Dia Nacional Família ao Pé da Cruz”, a ser celebrado anualmente na Sexta-Feira Santa, e o inclui no Calendário Oficial da União

14/04/2026

Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Armênia.

26/06/2023